ATA DA QUINQUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 16-6-2016.

Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, José Freitas, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 123/16 (Processo nº 1308/16), de autoria de Engº Comassetto; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 115/16 (Processo nº 1222/16), de autoria de Rodrigo Maroni. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Rodrigo Maroni, Engº Comassetto, Jussara Cony, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein, Prof. Alex Fraga, Clàudio Janta e João Carlos Nedel. Às quinze horas e dezesseis minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Paulo Brum, Sofia Cavedon, João Carlos Nedel, Clàudio Janta e Sofia Cavedon, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, Engº Comassetto formulou Requerimento verbal solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, foi constatada a existência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Cassio Trogildo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 276/15 (Processo nº 2821/15), por vinte e oito votos SIM, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/16 (Processo nº 0599/16), por vinte e nove votos SIM, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 066/16 (Processo nº 1488/16). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 064/16 (Processo nº 1448/16), após ser encaminhado à votação por Sofia Cavedon. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 059/16 (Processo nº 1244/16). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 052/15 (Processo nº 2746/15). Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 052/15, Cassio Trogildo afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Após, foi constatada a existência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Cassio Trogildo. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 034/15 (Processo nº 1801/15). Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 028/16 (Processo nº 1262/16), por vinte e dois votos SIM, após ser encaminhada à votação por Adeli Sell, Engº Comassetto, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Após, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/13 (Processo nº 0707/13): n^os 02 e 06, assinadas por Delegado Cleiton e Márcio Bins Ely; n^os 03 e 04, assinadas por Clàudio Janta e Delegado Cleiton; e nº 05, assinada por Delegado Cleiton e Tarciso Flecha Negra. Também, foi aprovado Requerimento de autoria de Delegado Cleiton, solicitando que as Emendas n^os 02, 03, 04, 05 e 06 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Sofia Cavedon, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 162/15 (Processo nº 1745/15). Ainda, foi apregoada a Emenda nº 03, assinada por Reginaldo Pujol, ao Projeto de Lei do Executivo nº 008/15 (Processo nº 1016/15). Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 167/12 (Processo nº 2054/12), por dez votos SIM, onze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido por Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada por Paulo Brum, tendo votado Sim Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Airto Ferronato, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Rodrigo Maroni, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção Idenir Cecchim e Mendes Ribeiro. Após, foram aprovados Requerimentos de autoria de Lourdes Sprenger, solicitando o adiamento, por uma sessão, da discussão dos Projetos de Lei Complementar do Legislativo n^os 023 e 024/15 (Processos n^os 1964 e 2017/15, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 261/14 (Processo nº 2844/14), após ser discutido por Adeli Sell e encaminhado à votação por Cassio Trogildo, Prof. Alex Fraga, Idenir Cecchim, Sofia Cavedon, Luciano Marcantônio, Bernardino Vendruscolo e Clàudio Janta. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 261/14, Cassio Trogildo afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria de Paulo Brum, solicitando o adiamento, por duas sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 131/14 (Processo nº 1372/14). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria de Sofia Cavedon, solicitando a renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 167/12 (Processo nº 2054/12). Às dezessete horas e dois minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por João Bosco Vaz, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/15, discutido por Clàudio Janta, o Projeto de Lei do Legislativo nº 114/16 e os Projetos de Resolução n^os 006 e 017/16; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 074, 105 e 062/16, este discutido por Reginaldo Pujol e Marcelo Sgarbossa, e o Projeto de Resolução nº 022/16. Ainda, Sofia Cavedon pronunciou-se durante o período de Pauta. Durante a Sessão, Jussara Cony, Sofia Cavedon, Engº Comassetto e Elizandro Sabino manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e vinte e seis minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela e Delegado Cleiton e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Presidente Cassio Trogildo; queridos colegas da Câmara de Vereadores; público que nos assiste pela TVCâmara; venho ao plenário para, de forma muito especial, dizer que a visita mais importante, Cassio, que eu recebi durante provavelmente todo o meu mandato – já tive algumas visitas de Secretários, de pessoas públicas, de agentes, todos eles têm o meu respeito, admiração e carinho –, é de uma pessoa que está hoje aqui presente, no plenário. É uma pessoa muito simples, mas que tem um significado absolutamente estruturante na minha vida. Ele é um vigilante que ganha um pouco mais de que mil reais, eu o conheci há cerca de quatro anos, junto com a sua esposa, que era professora, e que também ganhava mil reais. E eu falo isso com muita emoção, eu me emocionei bastante com a sua visita, porque eu não o esperava. Eu vou relatar exatamente como o conheci: há quatro anos, eu tinha dois cães apenas, e havia uma viagem a trabalho que eu deveria fazer e não tinha com quem deixar os cães, comecei a procurar hotéis para deixá-los e todos os hotéis para cães são caros, podem passar de mil reais. Na época, essa pessoa que está aqui, que conheci por acaso, se ofereceu para ficar com os meus cães por R$ 300,00 e cuidar deles no meu pátio. No retorno da viagem, eu vi que os meus cães tinham sido bem cuidados, bem alimentados. Até me emociono ao falar, porque lembro da época. Chegando ali, ele me chamou para conhecer a casa dele – foi o primeiro contato que tive com a causa animal, passando a defendê-la de forma incondicional, mas minha mãe e minha irmã já eram protetoras. Ele era um homem simples e dormia apenas meia hora por dia, porque era vigilante durante a noite e trabalhava durante o dia, e cuidava de mais de cem cães. Firmei um compromisso com ele e com a sua esposa dele, na época, doando uma boa parte daqueles cães para ele. A partir dali, virou uma paixão incondicional pelos animais, e acabei tendo onze cães na minha casa, protegendo-os no litoral, onde é muito pobre. E essa pessoa, de forma simples, ganhando apenas mil reais, sustentava mais de cem cães, e foi o primeiro protetor de animais que conheci, o Alcides, que está aqui – que hoje talvez já tenha uma dificuldade de enxergar, mas que tem um coração maior que ele mesmo –, e vi o cuidado e o amor com que ele cuidava daqueles cães, porque para eles nunca faltou comida, nunca faltou cuidado. Por diversas vezes, na madrugada, no litoral, onde não havia uma clínica que atendesse 24h, as únicas pessoas que tinham recursos eram eles, e nunca se negaram a atender os animais. Inclusive, os primeiros cães tetraplégicos que conheci foram lá, o João e a Morga, que eles tratam e dos quais trocam as fraldas por diversas vezes ao dia; aqueles cães estão lá há anos tendo um cuidado melhor do que muitos pais dão aos seus filhos. É com muita emoção que digo onde começou a minha história na causa animal, quando me sensibilizei, porque parei para pensar o quão insignificante e sem sentido estava a minha vida até aquele momento. Na época, eu tinha um restaurante pequeno e me questionei como não tinha feito nada até ali, como eu tinha sido eleito Suplente de Vereador e não tinha feito nada, tendo muito mais condições do que aquelas duas pessoas, uma delas está aqui, e eu vi que eu não era nada, eu vi que eu não tinha feito nada. O quanto eu representava nada, o quanto o meu significado até ali tinha sido nada, sendo que um vigilante, que dormia meia hora por dia, e eu comprovei, porque ele trabalhava toda noite 12 horas e durante o dia também, fazia tanto, mas tanto a mais do que eu tinha feito na minha vida toda. Na época, eu tinha 30 anos e não tinha feito nem 0,00001 do que ele. Alcídes, eu quero te dizer que tu tens um significado maior que Prefeito, maior que Governador, maior que Secretário, pelo papel que tu cumpres como ser humano. Fico muito emocionado com a tua presença aqui...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, prezados ouvintes, eu venho, em nome da nossa bancada, do nosso partido – Ver.ª Sofia Cavedon, nossa Líder, Ver. Adeli Sell, Ver. Marcelo Sgarbossa –, dialogar aqui com os colegas Vereadores e com a cidade de Porto Alegre e com todos que nos ouvem. A cidade de Porto Alegre está mergulhada num caos, e esse caos de responsabilidade instituída pelo Poder Público local, pelo Vice-Prefeito Sebastião Melo, pelo Prefeito José Fortunati e pelo Governador do Estado do Rio Grande, Sr. José Ivo Sartori. Vejam bem, a Cidade está atacada por um conjunto de atitudes violentas, e por que não dizer, até covardes? E nós temos que repudiar essas ações que acontecem quando o Estado, através dos seus comandantes, dos seus governantes, nesse caso, comandando a Brigada Militar para jogá-la contra estudantes e servidores públicos municipais e professores estaduais que estão em greve. Ontem, lá na sede da Secretaria Municipal da Fazenda, prezado Ver. Airto Ferronato, o senhor que é fazendário, numa ação violenta, desnecessária, entre outros casos, uma menina, uma adolescente foi puxada pelos cabelos, pelo peito, foi desnudada, sua roupa rasgada em público, por uma ação do Estado do Rio Grande do Sul, quando foi usado spray de pimenta nos jovens que estavam protestando, sim, sentados, sem nenhum ato de violência. Quem é que exerce a violência nesse caso? Os jovens que estão sentados protestando ou o Governo do Estado, Ver. João Carlos Nedel – que contesta aqui a minha fala, mas quero que o senhor venha para a tribuna debater –, usando equipamentos de repressão, como o gás de pimenta, a menos de um metro de distância do rosto desses jovens que estavam sentados no chão, pacificamente, reivindicando aquilo que o Estado deveria prestar e não presta? Além de baterem com cassetetes, jogaram os jovens ao chão violentamente, deixando alguns com ferimentos na cabeça, devido às quedas, e outros ferimentos no corpo. São jovens que estão buscando exercer seus direitos.

E vejam só o que eles estão pedindo: educação de qualidade. Estão lutando pela democracia. Esses jovens não são bandidos; os verdadeiros bandidos estão soltos matando outros jovens, matando pais e mães de família. E o Governo do Estado comanda a Brigada Militar para reprimir esses jovens em vez de reprimir a delinquência, os verdadeiros bandidos que matam todos os dias. E nós já temos, aqui no Rio Grande do Sul, este ano, mais de 800 assassinatos – mais de 800 assassinatos! Isso é ou não é um caos na segurança pública? A Brigada Militar é uma instituição honrada, mas não é para ser usada desta maneira: ontem, 33 adolescentes, todos menores de 18 anos, com 10 maiores de idade e 2 jornalistas, foram detidos e presos pela Brigada Militar. Eu lembro que o último período, Ver.ª Jussara Cony, em que prendiam jornalistas era na ditadura militar, um deles o jornalista do jornal JÁ Bom Fim. Portanto, Sr. Presidente, para concluir, esses jovens, hoje, estão sendo acusados de associação criminosa, de dano qualificado ao patrimônio público, porque estão nas escolas a que pertencem.

(Aparte antirregimental.)

O SR. ENGº COMASSETTO: Venha para tribuna defender a repressão do seu Governador, José Ivo Sartori; venha para a tribuna defender isso que é inafiançável, como esbulho possessório, como resistência e corrupção de menores, como se os menores que estão nas escolas e nas universidades lutando por direito à educação e democracia não tivessem o direito à voz. Vocês podem se calar, mas não a juventude; podem calar os seus, mas a juventude não pode ser calada! Diga ao Governador...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, venho de um longo tempo de lutas sociais, desde o movimento estudantil, secundarista, passando pelo movimento estudantil universitário, passando por entidades da minha categoria, como Presidente da Associação dos Farmacêuticos do RS, fundadora, que iniciou o processo de criação do nosso Sindicato, a nossa Federação Nacional. E atravessei esse processo, num primeiro momento, ainda num período de democracia, mas, a maior parte de minha vida, na ditadura militar, quando havia fascismo, repressão, criminalização dos movimentos sociais. Lembro-me inclusive uma vez lá na Ponte de Pedra... Aliás a nossa Ponte de Pedra que hoje está desestruturada, que é um patrimônio da cidade de Porto Alegre e está completamente desestruturada sem nenhuma discussão, sem nenhum respeito a esse patrimônio arquitetônico, e patrimônio também das lutas. Lembro-me uma vez lá, quando houve um Movimento contra a Carestia, nós e todos os movimentos sociais que lutavam na época da década de 1970 fomos emparedados lá na Ponte de Pedra, fomos trucidados, pois era a cavalaria, eram cães, era o que estamos vendo hoje: a criminalização dos movimentos sociais, enquanto as periferias estão conflagradas e as pessoas assaltadas. Baixou o fascismo no desgoverno do Sartori, essa é a realidade! Isso é um perigo mesmo, porque cada vez que se reprime, se impede a luta dos estudantes, dos professores, dos trabalhadores, das mulheres, da população LGBT, cada vez mais, nós retrocedemos sob o ponto de vista, inclusive, dos direitos humanos, porque é um direito inalienável de qualquer pessoa, de qualquer comunidade de buscar os seus direitos, o direito está articulado amplamente em unidade, é que os estudantes estão fazendo, os professores estão fazendo.

Eu acho que foi escrito um triste capítulo, na terça-feira, desse processo de criminalização social, que tem crescido cada vez mais nos últimos tempos. E a Brigada Militar está pronta a qualquer chamado do Governador, porque ele comanda exatamente para reprimir os movimentos sociais. É o fascismo, o ódio, a truculência na política e na nossa sociedade com aqueles que, de uma maneira ou de outra, são diferentes e, mais do que isso, querem uma sociedade diferente e estão lutando pelos seus direitos. Os estudantes foram retirados da Secretaria da Fazenda de maneira truculenta pela Brigada, de fazer inveja da época da ditadura. Bom, quem quiser nos contestar que venha a esta tribuna, todos têm o direito a esse tempo, eu vou continuar aqui no meu tempo de Liderança do PCdoB. Foram 43 pessoas – 10 adultos, 33 adolescentes – e um jornalista, no exercício da sua função, aí a liberdade de imprensa... enquanto a Globo navega – navega! – tranquila, dando sustentação a um golpe nesta Nação. É disso que se trata, não é um momento qualquer que nós estamos vivendo. Somando a tudo isso, esse episódio mostra, mais uma vez, o despreparo das autoridades para dialogar com os movimentos de luta, com os movimentos sociais, com os alunos, com os professores, com os trabalhadores! O que está em xeque é exatamente isso, frente ao golpe consumado, sente-se muito à vontade para ignorar regras elementares do Estado Democrático de Direito. Os professores estão lá no CAFF, já começando o aparato! Eu espero que não ocorra com os professores, na sua luta justa por condições de trabalho, por direitos, por uma escola inclusiva, por uma escola libertária, por uma escola que forme cidadãos, homens e mulheres conscientes. Eu espero que esses professores, hoje, não sejam embretados, Sr. Presidente, por uma Brigada Militar que deveria estar a serviço da segurança da população. Vão dialogar! E, nesse sentido, eu finalizo dizendo que queremos também que o Prefeito Fortunati dialogue com os servidores públicos municipais. Queremos! E esta Casa está fazendo todo o empenho para que isso ocorra, de preferência, no dia de hoje. Porque temos que ter diálogo em uma democracia, a não ser que já estejamos em um momento em que os gestores estejam ignorando isso em todos os níveis. Nós estamos aqui procurando segurar a democracia – e democracia pressupõe diálogo, pressupõe luta, pressupõe organização, pressupõe respeito, e respeito se faz em uma mesa de diálogo. Então, senhores, eu estou muito preocupada, porque são atitudes fascistas, são atitudes incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver.ª Jussara, Fernanda, Alex, Comassetto, eu vou falar do tema dos municipários, a partir da afirmação, da veemência que a Ver.ª Jussara faz aqui ao apelo à democracia, ao diálogo, à mediação, ainda mais se tratando de jovens, meninos e meninas. Eu estive, ao meio-dia, mediando uma tentativa de um assessor de Deputado de tentar entrar à força no Colégio Paula Soares com algumas mães que não compreenderam que esse processo tem que ser dialogado, que o que nós precisamos é ensinar para os jovens a democracia. A democracia é o lugar do conflito, mas de um conflito organizado, que tem regras democráticas para encaminhar. Fora da democracia não tem conflito, porque é um pensamento único: um manda e o resto obedecem. Na democracia se constroem novas posições a partir do conflito, a partir das divergências de interesses, e tem que se construir, na democracia, a partir de processos democráticos. E é isso que nós exigimos em relação a estudantes, em relação à greve de professores e em relação aos funcionários municipais. São três dias de paralisação. Os municipários haviam feito dois dias de movimentação e de paralisação, no início do mês de junho, final do mês de maio. Na última reunião de negociação, permaneceu a posição do Governo de que não repõe a inflação neste ano, que, na verdade, coloca a maior parte da recuperação para janeiro do ano que vem, sem retroatividade, sem compensação de perdas. E isso os municipários não aceitam e não aceitaram em assembleia. Então, tiraram três dias de paralisação: terça, quarta e quinta-feira. A paralisação de terça-feira foi uma paralisação ordeira na frente da Prefeitura, como têm sido as manifestações dos municipários, uma caminhada imensa pela Cidade, mas a reunião de negociação foi infrutífera. O Vice-Prefeito ou o Prefeito não estava presente; os Secretários que ali estavam não avançaram em nada. Aliás, a Secretária Izabel Matte, que coordena a Comissão Salarial, não estava na reunião, que foi infrutífera. É inaceitável que em três dias de paralisações tenha havido apenas no primeiro dia uma conversa. Apenas no primeiro dia!

O Governo se omite diante da paralisação parcial ou total de serviços, se omite diante de uma mobilização que conturba a Cidade, sim, e isso é inaceitável.

Nós, hoje, na reunião das Lideranças – quero agradecer ao Presidente Cassio e parabenizá-lo – recebemos uma comissão do Sindicato, com várias lideranças. Esta Câmara, agora, já se manifestou. O Prefeito Fortunati faz exigências. A categoria, para sensibilizar, tem as suas estratégias; eles têm comando de greve, são autônomos e têm as suas diferenças, mas têm uma construção coletiva. Estão em assembleia neste momento e, aqui, como oposição, queremos deixar muito claro que é muito pouco o que falta para construir um acordo com a categoria municipária. É muito pouco! A categoria não aceita que a recuperação da inflação vá para o ano que vem, para o próximo Prefeito e com perdas salariais, porque não compensa o período não recuperado.

Acho que a nossa Prefeitura tem condições de acenar com algo melhor. A Prefeitura votou, no ano passado, projetos importantes para ela, que indignaram a categoria e que sinalizaram que a Prefeitura tem recursos, porque, quando ela aprova um projeto para Procuradores, para Agentes de Fiscalização, um valor de aumento salarial enorme, ela está dizendo que tem condições financeiras. E agora há pouco – inclusive, saiu no Diário Oficial – foi votada nesta Casa uma última gratificação. Então, isso sinaliza para a categoria que tem espaço financeiro, que tem espaço orçamentário para recompor a inflação.

O pedido dos municipários é muito modesto. Nós, aqui, fazemos um apelo para a negociação. É o terceiro dia, e uma única reunião sem nenhum encaminhamento não é aceitável se uma Prefeitura não quer prejudicar a sua cidade e quer continuar com uma interlocução que seja saudável com o conjunto do funcionalismo. Nós aguardamos que haja, de fato, uma chamada da Prefeitura para o Simpa sentar-se à mesa de negociação. É um apelo ao Prefeito, um apelo ao Vice-Prefeito desta Cidade porque é uma categoria importante, fundamental e só faltou diálogo. Eu tenho certeza de que a categoria tem capacidade de compreender os limites da Prefeitura, mas está vendo que não há vontade política; e mais: não há respeito à mobilização. Três dias de mobilização sem reunião de negociação, de fato, sem nenhum avanço numa proposta colocada na mesa na semana passada é apostar no desgaste e desrespeitar a categoria municipária.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Meus caros colegas, não é possível nós assistirmos passivamente ao jogo de palavras que deturpa a realidade a cada instante. Eu quero mostrar aos meus ilustres colegas que compõem o nosso Governo que governa a nossa Cidade sucedendo os desgovernos da frente Popular – PT, PCdoB e seus apêndices – esta foto. Eu queria que a TVCâmara mostrasse, por favor. (Mostra fotografia no aparelho celular.) Nesta foto aqui, quem está segurando a bandeira do Partido dos Trabalhadores é a Presidente do CPERS, a Sra. Rejane. A mesma militante do Partido dos Trabalhadores que está hoje encastelada, invadindo o prédio do Centro Administrativo Fernando Ferrari.

O que eu quero dizer, Ver.ª Jussara Cony, é que o Judiciário acabou de deferir uma medida de reintegração de posse e determinar às forças policiais – e isso, sim, é Estado Democrático de Direito – que desocupem o Centro Administrativo. Eu quero, ainda, se as pessoas não sabem, informar que o Centro está ocupado de forma arbitrária – isso, sim, Ver. Villela, é fascismo. O fascismo é a gente não aceitar o contraditório. É a gente só aceitar o contraditório quando ele se rende, se dobra aos nossos argumentos ou à nossa visão totalitária de mundo. Então, tudo o que o PSOL, o PT e o PCdoB, em conjunto, de forma orquestrada, têm vindo aqui e acusado é, na verdade, quase que uma sala de espelhos. Eles querem jogar nos outros a projeção deles próprios, essa intransigência! Não têm a ver uma questão com a outra! Todo mundo sabe que as escolas há muito tempo estão numa situação precária. Quem é que não sabe? Quem não sabe, quem não compartilha, quem não compactua com a ideia de que os professores têm que ganhar muito mais? Ninguém discute isso, está fora de qualquer questionamento! Agora, a outra questão é utilizar jovens de 15 e 16 anos como massa de manobra como tem acontecido. Massa de manobra! Ontem, quem quisesse poderia ver, as pessoas provocavam os policiais do Choque: vinham e chutavam. Mas qual é o propósito de alguém dar um chute no escudo de um policial do Pelotão de Choque? Aí fazem acusações, provocações, agressões e, quando dá um problema, vêm com aquele velho discurso de vitimização. Velho discurso de vitimização! É bom dar os nomes aqui: Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Engº Comassetto, Ver.ª Jussara Cony, que sobem à tribuna para transmutar, para adulterar a realidade. Adulterar a realidade! Porque a realidade é de uma forma e eles vêm aqui pintar de outra! Ocuparam a Secretaria Estadual da Fazenda e quebraram dois andares da Secretaria Estadual da Fazenda. Isso é crime, senhores! Num Estado Democrático de Direito isso é crime de dano, tipificado em lei! Agora, eles ocupam o Centro Administrativo, impedindo, ontem, que fossem feitos os repasses para os hospitais, meu caro Ver. João Carlos Nedel, porque esses repasses têm de ser feitos de computadores que têm senhas, e os servidores não podiam entrar! Foram quantos milhões, Ver. Mendes Ribeiro? Quase 100 milhões que não puderam ser repassados. Isso é arbítrio. É essa prática contumaz, reiterada, articulada com os sindicatos que são os seus aparelhos de causar caos social, de juntar o MST, de juntar ocupação disso, ocupação daquilo, sindicatos. Ou ninguém sabe que são sindicatos pelegos ligados a essas organizações e que estavam até ontem mamando nas tetas do governo mais corrupto da história deste País? Saíram por quê? Saíram porque sofreram um impeachment porque o povo foi às ruas. Porque o povo foi às ruas dizer que não queria mais! Agora, adotaram essa prática de inviabilizar, mas a sociedade está vendo o que está acontecendo. Todos nós estamos vendo o que está acontecendo. A não ser aqueles que são de carteirinha, a não ser aqueles que são filiados lá, a não ser aqueles que respondem a essa tática. Nós estamos querendo governar.

Vejam, senhores, meus caros colegas, o Simpa ia dar o o.k. para a negociação, aí as lideranças foram desautorizadas por esses movimentos políticos. Já era para ter tido acordo, mas eles não estão interessados com posto de saúde, com a regularização fundiária, com a educação, com o bem-estar das pessoas. O que Vereadores, como a Ver.ª Sofia Cavedon, estão interessados é na bagunça, é na ocupação, é na pichação, é na depredação, é na desordem, porque eles se alimentam do caos – e é tão perverso isso -, se alimentam da pobreza e da miséria, porque no dia em que a pobreza e a miséria acabar, acaba o discurso deles, desses demagogos! É isso que temos que enfrentar, e é isso que nós estamos disputado, porque nós temos a convicção de que nós somos democratas, que nós somos regidos sob o império da lei, que não fazemos nada fora da lei, e cada vez mais a sociedade vê...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, só quero lembrar aqui, neste plenário, que hoje o Simpa foi recebido por V. Exa. e por todas as lideranças que estavam presentes no momento da reunião de Líderes. O Simpa é um sindicato que merece todo o respeito da cidade de Porto Alegre e não é influenciado por ninguém, eles tomam suas decisões e vieram aqui hoje e foram recebidos por este Poder Legislativo. Aliás, agradeço muito a V. Exa. pela maneira com que deu essa contribuição da nossa Câmara Municipal, recebendo o SIMPA e também fazendo uma relação com o Prefeito.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito brevemente, Presidente. Só para dizer quer o Ver. Valter não está autorizado a dizer o que eu penso, o que eu prefiro e como me movimento e por que motivo.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; senhoras e senhores que assistem os trabalhos de hoje da Câmara Municipal de Porto Alegre; falo em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna pelo tempo de Liderança do meu Partido, o PSOL. Antes de qualquer coisa, gostaria de comunicar ao Ver. Valter Nagelstein que o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre é um sindicato de luta, mas é um sindicato que preza pela democracia. No momento em que há a instauração de um movimento grevista legítimo e que tem a anuência do Judiciário, estamos dentro da legalidade. E o debate democrático e as mesas de negociação servem para isso. Agora, tentar criminalizar movimento social, tentar criminalizar a luta por dignidade, por qualidade de vida, qualidade nos seus empregos, nos seus postos de trabalho? Isso, sim, não é democracia. O Ver. Valter Nagelstein enche a boca para fazer a criminalização de movimentos sociais, mas nunca vi o Vereador subir a esta tribuna pedir à Polícia Federal para que prendam os canalhas, os ladrões do seu partido: Eduardo Cunha, Renan Calheiros, Sarney. Eu nunca vi, infelizmente, gostaria muito de ver! O Ver. Idenir Cecchim já fez essa crítica nesta tribuna, mas o Ver. Valter Nagelstein nunca abriu a boca para criticar os grandes criminosos deste País, seus correligionários.

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Muito bom, muito bom, Ver. João Bosco. Eu gostaria também de lamentar, profundamente, os incidentes que ocorreram, no dia de ontem, aqui no Município de Porto Alegre. Podemos concordar ou não com as atitudes que os jovens tomaram no dia de ontem. Não precisamos ter concordância total, e não devemos, já que temos visões distintas dentro da pluralidade que forma nossa sociedade. Agora, precisamos respeitar os seres humanos. O que aconteceu ontem foi um grande conjunto de violação de direitos humanos. Para todos os que quiserem saber um pouco mais como houve a desocupação da Secretaria da Fazenda, por favor, acessem as imagens do jornal JÁ, elas estão disponíveis na Internet. Infelizmente, tentei abrir o vídeo no notebook e não foi possível aqui, no plenário, mas acessem o site do jornal. Jornal esse que teve um dos seus jornalistas, que estava cobrindo o momento, preso, levado ao Presídio Central e liberado somente perto da meia-noite de ontem. Estava cumprindo o seu trabalho de informar a sociedade. Mas, senhoras e senhores, o que aconteceu ontem foi uma desocupação totalmente truculenta. Os jovens estavam todos sentados no chão, e as imagens são claras. Claras! Os policiais tentando, na marra, arrancar os jovens do chão, jogando spray de pimenta diretamente no rosto deles – diretamente, não era em meio à multidão. Não havia baderna, estavam todos sentados e foram alvejados com spray de pimenta diretamente nos rostos desses jovens.

Existem algumas pessoas que fazem discursos raivosos com relação à depredação do patrimônio público. Eu concordo, nós precisamos respeitar os espaços públicos; agora, e o respeito à vida, o respeito aos indivíduos, aos cidadãos, à livre manifestação, o direito de manifestação? Eu ouvi, hoje, o Comandante Ikeda dar entrevista na rádio, e o Comandante Ikeda falou que danos ao patrimônio houve, com relação a viaturas, a uma moto que foi derrubada na rua, a um vidro de uma viatura que foi quebrado do lado de fora. Esses jovens estão sendo acusados de depredação de patrimônio, e o Comandante da Brigada afirma que os danos ocorreram fora da Secretaria da Fazenda. Que palhaçada é essa? Imputar crimes aos nossos jovens, que eles não cometeram, que podem ter acontecido do lado de fora da Secretaria da Fazenda? Isso é um absurdo...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. PROF. ALEX FRAGA: ...E o que mais me chama atenção é que, se não fossem os municipários, que estavam em ato da sua atividade de greve nas proximidades, toda essa truculência da Brigada Militar passaria impune, passaria sem os olhos da sociedade. Porque eles, alertados de que a coisa estava feia, foram para testemunhar o que estava acontecendo com a nossa juventude no interior da Secretaria Estadual da Fazenda. Se não fossem a intervenção e a chegada dos colegas municipários, provavelmente, o nosso final, o final dessa história seria muito pior: crianças com escoriações, crianças com os olhos vermelhos. Eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna fomos até o DECA acompanhar isso, eu sou Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa e estive presente, representando a Câmara...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estranho aqui quando se discute a intervenção da Brigada Militar no Centro de Porto Alegre. Eu votei a favor de uma Moção, e o meu partido tem um grupo forte, atuante de brigadianos que me cobrou, depois: “Pô, Janta, tu votaste uma Moção contra nós!” Não votei contra os brigadianos e não estou falando aqui contra os brigadianos; estou falando aqui contra o comando da Brigada Militar, e o comando da Brigada Militar se chama José Sartori. Ele é o comando-chefe da Brigada Militar e não bota o contingente nas vilas de Porto Alegre. Botar contingente de brigadiano a bater em criança e trabalhador é barbada; quero ver botar o contingente da Brigada Militar para enfrentar bandido, como o que matou, na Vila Farrapos, uma criança de 15 anos, e lá não estava a Brigada Militar! Como o que matou uma funcionária do aeroporto com uma facada, com uma chave de fenda na cabeça para roubar um Uno 97! Cadê a Brigada Militar? Fecham o PACS com medo dos traficantes, e cadê a Brigada Militar? Fecham o Pronto Atendimento Bom Jesus, e cadê a Brigada Militar? Aí o subchefe, que é o Secretário da Segurança, diz que a gente não pode comprar carro e não fazer seguro, diz que não conhece as vilas de Porto Alegre. Claro que não conhece, está dando em criança no Centro de Porto Alegre! Vai nos pegar nas portas de fábrica, os peões, e vamos ver quem é homem aqui nesta Cidade. Que ele vá, não mande os brigadianos, coitados, que também estão com os salários parcelados; vá ele! Não mande os brigadianos que estão com os salários parcelados. Por que ele não vai cumprir a lei?

Isso aqui é o Centro de Porto Alegre! (Refere-se à apresentação em PowerPoint.) É proibido isso aqui no Centro de Porto Alegre! Isso aqui é proibido no Centro de Porto Alegre, isso aqui é a Ruas dos Andradas, isso aqui é a Av. Voluntários da Pátria, isso aqui é a Rua Dr. Flores, isso aqui é a Av. Otávio Rocha, isso aqui é proibido. Proibido! Proibido no Centro de Porto Alegre! Olha ali, disputando espaço com lotação, com ônibus, com lojistas, com comerciários, com pessoas que pagam impostos, que têm que buscar quinhentas mil licenças para abrir uma loja. A Cidade não tem governo, o Estado não tem governo, e aí vão bater em criança. Isso aqui é proibido! Estão aqui os Vereadores que foram Secretários da SMIC, Valter Nagelstein; Adeli Sell; Idenir Cecchim; Dr. Goulart – todos foram Secretários da SMIC. Isso aqui é proibido! Todas as araras têm o mesmo produto! Todas as araras vendem o mesmo produto na Esquina Democrática, no coração de Porto Alegre! Agora entrou esse produto de inverno, vão tirar e vão entrar os produtos não sei do quê. Estavam os produtos de Páscoa, do Dia dos Namorados na cara do Governo! Proibido! É uma terra sem lei, mas, para bater em criança, nós temos Brigada Militar; para jogar spray de pimenta, nós temos Brigada Militar; para estar com a Cavalaria, nós temos Brigada Militar; para estar com os cachorros, nós temos Brigada Militar. Por que esse contingente não está na periferia de Porto Alegre? Por que esse contingente não está dando segurança para o povo de Porto Alegre? Como é que agora aparece o contingente que dizem que não existe? Por que esse contingente não aparece para nos dar segurança, nos dar pelo menos a sensação de segurança? Por que não está nas portas das faculdades? Por que não está na frente...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...não está andando nas ruas de Porto Alegre, das grandes cidades? Por que não aparece esse contingente? Não tem dinheiro para gasolina, não tem dinheiro para as horas extras, mas como é que, quando as crianças vão para a rua, esse contingente aparece?

Então, eu acho que tem muita coisa para ser explicada, sim, e não adianta vir culpar quem está na rua por reivindicação, porque, se continuar do jeito que está, o povo vai continuar na rua reivindicando melhores salários, melhores condições de trabalho, porque estamos indo para o fundo do poço. Quando se começa a parcelar aumento de inflação, é porque a coisa está feia, mas com muita força, fé, solidariedade e a união da classe operária, nós vamos mudar este País. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Vereadores, Vereadoras, eu não ia falar, mas a Ver.ª Jussara Cony falou que Porto Alegre, o Rio Grande está passando por um triste momento. Realmente, um triste momento! Eu nunca entendi ser legal invadir prédios públicos, prejudicar milhares de funcionários públicos impedindo-os de exercerem sua obrigação, de pagar as contas que o Estado já tem dificuldade em pagar, atrapalhar a saúde. Isso sim é crime, é crime! Eu nunca pensei que estudantes invadiriam uma escola onde eles estudam gratuitamente, gratuitamente! E querem direitos! Mas, direitos de quê? Direito de estudarem, evidentemente! Só que estão impedindo o direito de estudar de outros milhares de estudantes, prejudicando as famílias, os pais. São minorias atuantes e, desculpem o termo chulo, cobras mandadas de partidos políticos, de ideologias ultrapassadas, usando técnicas da cartilha cubana! “Quando chegar a polícia: senta no chão!” – isso é cartilha cubana há muitos anos empregada: “senta no chão!” E é usada aqui também, o MST usa os “miguelitos”, uma série de coisas que são crime, pois prejudicam outras pessoas.

Também não entendo qual é o direito que as pessoas têm em prejudicar outros trancando ruas, impedindo o acesso, o direito de ir e vir que é sagrado? Hoje, quando tive que sair, rapidamente, da reunião de Líderes para um compromisso, fiquei trancado no Centro, porque lá estavam, novamente, os estudantes, os funcionários públicos, que são pagos por impostos da sociedade, trancando o trânsito, prejudicando as pessoas, fazendo-as chegarem tarde aos seus compromissos. Onde é que nós estamos? E aí, depois, por exemplo, na invasão da Secretaria da Fazenda, quando o Secretário Adjunto da Fazenda quis dialogar, não quiseram; quando o Comandante da Brigada Militar quis dialogar, não quiseram. Foi dado prazo para eles se retirarem, desafiaram as autoridades. Aí, o que se tem que fazer? É evidente que tem que se retirar as pessoas! Tentaram o normal; não quiseram. Eles querem ser vitimizados, querem ser vítimas, querem criar o atrito. Isto é triste, senhoras e senhores, o que nós estamos vendo. Toda essa crise das nossas finanças, da nossa sociedade é cada vez mais agravada com essas atitudes. E aí há colegas nossos, Ver. Villela, que vêm aqui defender criminosos, sim, porque não cumpriram várias leis, ou seja, se tornaram criminosos sim, porque deixaram de cumprir as leis. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, na minha fala eu usei alguns números e quero fazer uma correção aqui para ficar registrado nas notas taquigráficas. Eu falei 200 mortos, são 800 mortos, 20 mil carros roubados e 150 mil pessoas assaltadas na média do ano no Estado. Esses são registros de dados oficiais. Obrigado.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, para fins de registro, no final da sua fala de Liderança, o Ver. Valter se referiu à Rejane como presidente do CPERS. Ela não é mais presidente do CEPRS há quase dois anos.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h16min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, tínhamos acertado na reunião de Mesa e Lideranças, acabou que a DL já tinha imprimido a priorização, que nós tocaríamos o projeto da Ver. Ariane, PLL nº 120/15, inclusive estamos em diálogo com a EPTC, pela Indicação nº 028/16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Vereadora, o que ficou acertado na reunião de Líderes era que o nº 1, PLL nº 120/15, da priorização, iria para a semana que vem. Não ficou acertada a substituição, ficou acertado que a senhora pediria em plenário.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum, que solicita a alteração da ordem da priorização de votação, conforme segue: em primeiro lugar, o PLL n° 276/15; logo após, o PLL n° 049/16 e também, em bloco, os seguintes Requerimentos: Requerimento n° 066/16, Requerimento n° 064/16 e Requerimento nº 059/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a votação da Indicação nº 034/15, passar à votação da Indicação nº 028/16. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a votação da Indicação nº 034/15 e da Indicação nº 028/16, passar à discussão e votação do PLE nº 022/15. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a votação da Indicação nº 034/15, da Indicação nº 028/16, e da discussão e votação do PLE nº 022/15, passar à discussão e votação do PELO nº 001/13 . Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a votação da Indicação nº 034/15, da Indicação nº 028/16, da discussão e votação do PLE nº 022/15 e da votação, em 1º Turno, do PELO nº 001/13, passar à votação, em 2º Turno, do PELO nº 001/15. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLE nº 008/15 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, tendo em vista que o PLE nº 008/15 certamente não chegaremos a votá-lo hoje, a nossa proposição é no sentido de aguardar, não se impondo o pedido de adiamento de discussão neste momento. Vamos atender ao pedido do Ver. Comassetto no sentido da juntada das plantas e demais informações necessárias. Se chegarmos a colocá-lo em discussão hoje, solicitaremos o adiamento. Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Contempla, Ver. Comassetto?

O SR. ENGº COMASSETTO: De acordo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2821/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 276/15, de autoria do Ver. Waldir Canal, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Marcos Antônio Pereira.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 23-05-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 276/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 276/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0599/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/16, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Luiz Gonçalves Pinto.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 02-06-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 049/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 066/16 – (Proc. nº 1488/16 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 27 de junho destinado a homenagear os atletas paralímpicos do Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 066/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 064/16 – (Proc. nº 1448/16 – Ver. Prof. Alex Fraga) – requer seja o período de Comunicações do dia 11 de julho destinado a assinalar o transcurso dos 100 anos da Escola Estadual de Ensino Fundamental Camila Furtado Alves.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 064/16. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 064/16.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Prof. Alex, quero encaminhar porque acho que estamos em um momento dramático da Educação Estadual. Acho que V. Exa., ao destacar uma escola, nos traz a possibilidade de chamar a atenção para nossa responsabilidade enquanto Parlamento, enquanto educadores, enquanto líderes, representantes da sociedade, para uma greve que não encontra diálogo no Governador. Não é uma greve irresponsável. O CPERS não fez greve no ano passado, não houve sequer recuperação da inflação no ano passado. Os professores convivem com parcelamento de salário desde o ano passado, e neste ano, no segundo ano, é que os professores estaduais definem uma greve para buscar abrir diálogo sobre recomposição salarial, sobre condições de trabalho, sobre plano de carreira e tantas outras pautas importantes para esta categoria. Hoje, a mediação que ajudei a fazer no Colégio Estadual Paula Soares foi uma mediação que me deixou um pouco assustada pela fala irada de algumas mães e pais contra outras mães e pais e contra estudantes. Então, essa ausência de Governo indicando perspectivas para Educação; essa demora, por exemplo, para tirar o projeto de privatização da educação. Ali quem incitava os pais, Vereadores, era o assessor do Deputado que assina, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei da Escola sem Partido. O assessor dele estava ali com dois, três pais e uma suposta advogada que queria entrar a força na escola. O assessor do Deputado que assina o Projeto Escola sem Partido! E o que o unifica a ocupação dessas escolas, como essa escola – e agradeço o que o Ver. Alex propõe homenagear os 100 anos da Escola Camila Furtado Alves –, é o repúdio ao Projeto Escola sem Partido. Os alunos querem a retirada de dois projetos, um deles é a possibilidade da privatização através de OSs, o outro é a mordaça na educação, eles são contra a mordaça, contra cercear a liberdade de cátedra, a liberdade de uma escola democrática que constrói sujeitos livres e que fazem diálogo, debate a partir de pontos de vistas diversos sim! Ora, esse Deputado incitou pais contra alunos, colocando em risco a vida de jovens, colocando agressão. E foi preciso a intervenção da Brigada, a qual quero parabenizar, que se colocou muito bem, acalmando esses pais que estavam incitando e querendo agredir. Nesse caso, hoje ao meio-dia, a Brigada agiu muito bem. E aí eles se retiraram porque havia uma negociação na Justiça, porque o gestor não consegue instalar um fórum com os jovens já! Não é dizer “farol do futuro”, é já, com a juventude organizada nas escolas, nas entidades. O que custa, qual é o papel do gestor no Governo? É mediar conflitos, é mediar demandas. Ora, os repasses às escolas estão atrasados há meses! As escolas não repõem um vidro, ficam com esse frio gelado do Rio Grande do Sul, entrando um ar gelado pela janela porque não tem recursos. A alimentação é vergonhosa, o relato que ouvi dos jovens: a merenda escolar são bolachinhas nas escolas estaduais. Então há motivos muito fortes para os jovens estarem mobilizados e para haver uma greve.

Eu peço desculpas, Alex, se usei a tua homenagem, porque tenho certeza que o teu perfil de homenagear é o perfil de luta, de apoio à luta da educação.

E para coroar, é gravíssimo a emenda constitucional que foi aprovada, essa semana que passou, na Câmara Federal, que desvincula, que permite usar 30% dos recursos da educação para outra coisa! E permite a presidentes, governadores e prefeitos. Isso é gravíssimo! O Simers está denunciando que isso é nefasto para a saúde, porque não foram repassados do Governo Federal e Estadual, neste semestre, R$ 200 milhões para os hospitais, que sequer pagam seus médicos. Agora, imaginem desvincular os 12%, os 25% da educação, isso é nefasto para a educação! Então, se a juventude está mobilizada é para chamar a atenção de que isso vai resultar em piora na educação do Estado do Rio Grande do Sul, e que é preciso priorizar educação, segurança e saúde. Então, é com diálogo e com homenagem para quem está lutando, que nós queremos que seja tratada a educação deste Estado e de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 064/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 059/16 – (Proc. nº 1244/16 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene no dia 25 de outubro, destinada a assinalar o transcurso dos 50 anos do MTG (Movimento Tradicionalista Gaúcho).

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 059/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2746/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/15, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que concede a Comenda Porto do Sol à Sociedade Recreativa Beneficente e Cultural Banda da Saldanha Marinho – Banda Saldanha.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-06-16.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o PR nº 052/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há 24 Vereadores presentes. Consulto o Ver. Clàudio Janta se mesmo com 24 Vereadores votaremos os projetos que exigem quórum qualificado.

(Manifestação fora do microfone do Ver. Clàudio Janta.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Não os votaremos hoje.

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

IND. Nº 034/15 – (Proc. nº 1801/15 – Ver. Marcelo Sgarbossa) – ao Governo Municipal, que sugere estudar a viabilidade de adoção do “IPTU Verde” ou Ecológico, com características extrafiscais, na Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e na Lei Complementar nº 482, de 26 de dezembro de 2002, de modo a estimular condutas sustentáveis, reduzindo os impactos no meio ambiente natural e artificial em Porto Alegre.

Observação:

- Encaminharam a matéria os Vereadores Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon em 13-06-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Indicação nº 034/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

IND. Nº 028/16 – (Proc. nº 1262/16 – Verª Sofia Cavedon) – ao Governo Municipal, que sugere a instalação, junto ao Centro Integrado de Emergências da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, células da EPTC, do SAMU e da Guarda Municipal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Indicação nº 028/16. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 028/16.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, as pessoas se perguntam o que está havendo com Porto Alegre. Eu, em 2009, publiquei um pequeno livro chamado “Porto Alegre, a Modernidade Suspensa”, Ver. Airto Ferronato. Na época, eu acreditava que a modernidade tinha sofrido um choque; hoje, eu estou convencido de que não foi só um choque, foi um tsunami, e nós estamos numa regressão.

O atual Vice-Prefeito Sebastião Melo e eu fomos a Campinas visitar o Centro Integrado de Monitoramento da Cidade – algo fenomenal! Todos os órgãos públicos no mesmo local, as câmeras num grande painel. Num acidente em que houvesse a necessidade de levar pessoas para o pronto-socorro, entraria uma linha verde imediatamente e haveria facilidade de chegar no pronto atendimento.

Como nós vamos querer modernidade? E aqui eu quero falar para a base do Governo, para as lideranças do Governo: o que está havendo? Os senhores e as senhoras sofreram o que, ultimamente, para fazer com que no Centro Integrado tenhamos a falta da EPTC, falta disso, daquilo? SAMU de um lado, EPTC em outro. Deveríamos estar totalmente integrados, inclusive com a Brigada Militar!

Houve uma época, quando eu era Secretário da SMIC, em 2003/2004, em que tínhamos na Prefeitura o absurdo de termos os aluguéis daqueles famosos aparelhos de comunicação que não conectavam o fiscal da EPTC com o guarda municipal, ou com o fiscal da SMIC, ou com qualquer outra fiscalização.

O Vice-Prefeito Sebastião Melo está propondo como plataforma sua a integração das fiscalizações, coisa que eu sempre defendi. Mas, muitas vezes, há um interesse particularista que não quer fazer essa integração; porque ela será muito mais efetiva, será moderna, dinamizadora. Nós estamos jogando com o atraso dos atrasos. A EPTC, em vez de estar no Centro Integrado cuidando das questões de fluxo, o que faz? Denúncia, agora na Internet, de uma figura importante da Cidade, e que tenho certeza está falando a mais pura verdade porque está colocando dados concretos de um agente da EPTC ligando para o Uber para fazer tocaia. Gente! Se fosse qualquer postagem na Internet eu não acreditaria, mas de quem vem, tenho certeza de que alguém fez essa bobagem, Ver.ª Fernanda Melchionna. Não se discuta se o Uber está legalizado ou não agora, ou vão fazer como no Rio de Janeiro? Não legaliza o ativismo judicial, o Judiciário vai lá e diz que não podem se meter porque é uma relação privada, comercial entre o uberista, o Uber, e de quem chamou o Uber. Não, aqui não, quero dizer André, que está aqui representando o Governo, o projeto que veio da Prefeitura, que foi construído pelos doutos procuradores é muito bem feito. De primeiríssima. Não tem furo. Não adianta emendar porque vai estragar. Porque não confunde a questão privada com a questão pública do táxi. Não adianta vir dizer que tem que fazer isto, ou aquilo, não. O projeto está correto. É hora de juntar, no Centro, todos os órgãos da Prefeitura. Gente, o que está havendo com Porto Alegre? O Vice-Prefeito propõe algo mais avançado, mais moderno e deixa acontecer, nas barbas, um desmanche desse Centro Integrado. Está errado. Junta tudo que vai bem. Porto Alegre tem que se modernizar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 028/16, pela oposição.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o projeto da Ver.ª Sofia Cavedon, que é um projeto indicativo, trata o tema da segurança pública no Município de Porto Alegre. Já fizemos um debate sobre a necessidade de incrementarmos, de qualificarmos hoje como sendo o problema número um da sociedade gaúcha e da sociedade brasileira: a falta de segurança. A falta de segurança já bateu em todos os lares, não é mais só na periferia que os jovens são mortos todos os dias no comando do tráfico, hoje a elite brasileira vive enclausurada, vive gradeada, criou o seu próprio presídio, e isso é reflexo justamente dessa onda de agressão à sociedade, uma degradação cultural que tem levado, cada vez mais, ao fortalecimento do crime organizado e à desconstituição do Estado, que trabalha esfacelado, ele precisa se organizar. A Copa, Ver.ª Sofia, trouxe um legado, os comitês centrais da segurança pública: a Polícia Federal, as Polícias Civis do Estado, a Polícia Militar do Estado, Guarda Municipal, SAMU, Bombeiros, Polícia Rodoviária Federal, num centro único de inteligência, desenvolvendo seu comando com rapidez. Nós fizemos, aqui nesta Casa, inúmeras audiências públicas para poder corrigir o projeto que o Executivo Municipal contratou, que não deu certo no primeiro momento, que era o tema do GPS e do alarme nos táxis. Por que não deu certo? Porque os taxistas acionavam o botão de alarme, batia no painel da EPTC e morria ali, não ia para a Secretaria de Segurança, para a Brigada, para a Polícia Civil e para os outros. Então não adianta, não funciona. Para funcionar, tem que haver esse comando central integrado, José Freitas, nosso colega Vereador. Já registrei aqui nesta tribuna que a Secretaria de Segurança, que foi criada no Município, no nosso ponto de vista, ainda tem que dizer a que veio neste papel integrado. Tem feito seu trabalho direcionado às escolas e aos prédios públicos Municipais, mas no nosso ponto de vista, isso tem que estar integrado a um sistema único de segurança. Portanto o projeto aqui trazido pela Ver.ª Sofia é indicativo ao Executivo Municipal, para que possamos discutir, junto com outro projeto que já foi aprovado aqui em Porto Alegre, que foi o Sistema Integrado de Segurança Pública, uma política nacional hoje. Mas se os municípios não atuarem, ele não acontece. E nós precisamos aqui buscar essas experiências positivas, como foi a experiência da Copa. E hoje já existe o Sistema da Brigada Militar, que fica ali na Rua Voluntários da Pátria, junto a Secretaria Estadual de Segurança, onde está o Centro Integrado de Emergência da Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Mas nesse Centro Integrado de Emergência da Segurança Pública do Rio Grande do Sul não chegam as demandas da SAMU. E quando chegam lá, e deveriam acionar a SAMU, bom, é preciso desencadear toda um processo que, muitas vezes, entra na fila normal, inclusive, disputando muitas vezes com os trotes, outras discussões e outros acionamentos que acontecem. Ver. Cleiton, vocês sabem como a Secretaria de Segurança e a Polícia Civil precisam trabalhar integradas e se esforçam para tal. Portanto, um projeto como este, aqui em nome dos partidos da oposição PT, PCdoB e PSOL, apontamos aqui para o voto favorável. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 028/16, como autora.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, acho que, só com as falas do Ver. Comassetto e do Ver. Adeli, ficou claro que, nesta Casa, ela foi recebida de maneira muito simpática pela população a indicação que fizemos sobre a sinaleira. Eu pedi ao Ver. Cassio Trogildo que nós possamos entregar essa indicação, para fazer uma reunião da Casa com a Prefeitura. E esta indicação das células da EPTC, da Guarda e da SAMU, lá no Centro de Emergências, compõem essa ideia de que a Prefeitura concorra para a segurança na Cidade, que ela se some, se articule melhor, se integre mais. Ela nasceu – quero contar para os senhores e senhoras – de uma das discussões do Conselho Comunitário de Segurança de Petrópolis, inclusive, o assessor do Presidente Cassio Trogildo tem participado das reuniões, foi nesse sábado pela manhã. Porque, lá em Petrópolis, nós fomos visitar o Centro de Emergência. E vou de novo, dizer que é muito importante que esta Casa visite o Centro de Emergências da Brigada Militar. É na Rua Voluntários da Pátria, foi todo reformulado durante a Copa com dinheiro federal, deve ter lá uns 80 computadores, é onde entram todas as chamadas do 190. Ele é dividido por responsáveis por região. Foram R$ 80 milhões, o Ver. Bosco me informa, a fundo perdido, R$ 80 milhões. Tem os telões lá na parede, então, quando chega a demanda, ela é passada para um coordenador da região que aciona, abre as câmeras de vídeo daquela região. Hoje, tem integradas 700 câmeras de vídeo da Cidade, da Região Metropolitana, lá naquele centro de emergência. E o coordenador, que eu não vou agora me lembrar do nome dele, que nos disse, Ver. Janta e Ver. Dr. Goulart: “Olha, se eu tiver a SAMU aqui, como eu tinha na Copa; na hora, eu aciono a SAMU, não são dois tempos. E nós salvamos vidas com esse jeito. Se eu tiver a Guarda Municipal; na hora, a Guarda Municipal recebe a informação, age também, se ela estiver na praça”. Então, é muito interessante que nós retomemos a presença, e eu não acredito que seja algo oneroso da SAMU, da representação da SAMU, do canal da SAMU, da EPTC e da Guarda Municipal naquele espaço, coordenado pelo Governo de Estado. Estão lá a Brigada e a Delegacia de Polícia. E a gente viu funcionando. Óbvio que precisa mais gente lá na ponta para agir, mas, se funcionar muito bem ali, nós estamos ganhando tempo. Inclusive, o tema das câmeras nas sinaleiras, elas podem estar integradas com aquele centro de emergência. Então, parece-me importante que a Casa, que a Câmara indique essa evolução, indique como uma prioridade importante para o Prefeito reordenar o espaço, a sua atuação mais integrada. Partindo da forma integrada, tenho certeza que nós vamos melhorar um pouquinho a situação, a sensação de insegurança e, principalmente, as consequências que a gente têm visto, que têm comovido a cidade de Porto Alegre, de mortes e assassinatos que têm acontecido. Peço a V. Exas. que nós possamos indicar coletivamente essa providência do Governo Municipal. Acho que Câmara vai se posicionando sobre segurança, nos ajudando, para além das nossas polêmicas, acima das nossas polêmicas. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 028/16.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Senhoras e senhores, eu acho que é muito importante, começando o meu discurso pelo fim do discurso da Ver.ª Sofia Cavedon, que nós consigamos ir além das nossas polêmicas. Mas eu acho que nós não podemos ir além das nossas polêmicas sem apontar as nossas contradições, porque isso se chama coerência. Quando nós fazemos um discurso num sentido e temos uma prática noutro, estamos fazendo – lembrando o Dr. Brizola e os seus jargões – um pouco a política do quero-quero, que bota um ovo num canto e canta noutro. Os partidos, historicamente, acusam as polícias, especialmente a polícia militar, de serem arbitrárias e violentas – todos os dias, e hoje não foi diferente. Eu quero nominar aqui os partidos da nossa extrema esquerda, porque tenho respeito pelos ideais da esquerda, então é preciso a gente fazer isso: tem a esquerda democrática, está aqui o nosso PSB, partido de esquerda democrático, e tem partidos de esquerda totalitários, e a história está aí. Plebiscito de armas no Brasil: fizeram um plebiscito para perguntar ao cidadão se ele queria o desarmamento ou não, se o cidadão tinha o direito de andar armado ou não. A população brasileira foi às urnas e disse que queria manter o direito do cidadão poder se defender. O que os Governos do PT fizeram? Fizeram todo um esforço para desarmar o cidadão, de tal forma que, hoje, o bandido tem a certeza e a convicção de que ele entrará na casa da gente e não estaremos armados! O traficante está armado, o assaltante está armado, tem fuzil, tem metralhadora, tem AK-47, tem tudo que é tipo de arma, mas o cidadão não pode estar armado, porque o PT, que se diz democrático, rasgou o resultado daquele plebiscito, descumpriu o plebiscito e criminalizou o porte de armas. Vamos além disso. Política prisional: o que o PT e os seus asseclas dizem? Presídio não adianta, porque isso que está aí é fruto dessa sociedade capitalista excludente, e os bandidos são resultado dessa conjuntura social. Aí o Sr. Michels, Secretário da Segurança Pública do Governo Tarso Genro, não construiu um presídio no Rio Grande do Sul. Pior do que isso: antes, quando ele era do Depen, foi Diretor nacional do Depen, esteve alguns anos e, no Brasil inteiro, não aplicou os recursos que tinha para a política prisional, porque eles acham que presídio não é solução. Pode ser que presídio não seja da atual forma que está, em que, de fato, ele não recupera, mas se houvesse investimento, uma situação em que houvesse presídio industrial, por exemplo, recuperaria, porque o cara tem que estar lá e tem que estar ocupado, tem que trabalhar. Por que não pode ter um presídio agrícola, em que o cidadão capine e faça uma horta para distribuir as verduras para as creches das nossas crianças, que tanto precisam? Mas, sempre que se falam essas coisas para essa esquerda, a tudo isso eles são contrários. A questão do princípio da autoridade: então começaram a desconstituir tudo isso, não pode haver autoridade porque confundem, por gosto e porque querem, autoridade com autoritarismo, repressão policial com repressão política, que são coisas completamente diferentes. A repressão policial é necessária! A legislação penal é alicerçada em dois princípios: o princípio de que o cidadão não vai cometer o crime, que se chama princípio de prevenção geral, porque ele sabe que tem uma pena, e o princípio da aplicação da pena, que é o castigo. O castigo é inerente a quem cometeu um delito. Se o cara cometeu, ele tem que pagar, mas eles não concordam com isso. Então, quer dizer, como pano de fundo desse sistema extremamente violento que estamos vivenciando, há uma ideologia, infelizmente, que alimenta isso! É preciso que a gente se aperceba dessas coisas. As pessoas são ingênuas, não raciocinam, não pensam, não se apercebem disso.

Então, senhores, eu não estou aqui defendendo arbítrio, não estou aqui defendendo repressão pura e simples; eu estou dizendo que o crime precisa ser combatido como um mal que é, porque o crime é um mal, ele ceifa vidas, ele abrevia histórias, ele enluta famílias, ele desgraça pessoas, mas há essa visão condescendente, e aí vêm trazer um projeto aqui, demagogicamente, para falar que tem que combater o crime! Mas então vamos combater na vida real e na prática!

Eu era Secretário do SMIC, Presidente Cassio Trogildo, e fui à Secretaria da Segurança propor...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...com o Presidente do CDL, Vilson Noer – vou nominá-lo aqui para que as pessoas, se quiserem, que persigam essa história – porque tinha havido dois latrocínios no entorno do Shopping Total. Fomos oferecer duas viaturas, duas motos e a construção de um posto policial. Eles não quiseram! Sabem o que disseram – no governo PT? Nós não podemos misturar o público com o privado. Mas que misturar público e privado, se vão dar duas viaturas, vão dar moto e vão construir um posto policial? Então, que venham com um projeto deste, até posso aplaudir, mas vamos ser mais coerentes, não vamos vir aqui para encher a boca e dizer que a Polícia Militar é violenta e arbitrária, porque foi lá ontem para cumprir uma determinação judicial que faz parte do Estado Democrático de Direito. Aí nós vamos começar a falar sério, aí nós vamos começar a falar a mesma língua, porque, senão, é simplesmente para fazer demagogia, para jogar para a torcida, mas, na hora que tem que fazer as coisas que de fato funcionem, não fazem; ao contrário, alimentam esse sistema pernicioso de crimes, de mortes e de violência. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Indicação nº 028/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, ao PLCL 028/13.

Apregoo a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLCL 028/13.

Apregoo a Emenda nº 04, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLCL 028/13.

Apregoo a Emenda nº 05, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, ao PLCL nº 028/13.

Apregoo a Emenda nº 06, de Ver. Márcio Bins Ely, ao PLCL nº 028/13.

Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, solicitando dispensa do envio das Emendas nº 02, nº 03, nº 04, nº 05 e nº 06 ao PLCL nº 028/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, ao PLL nº 162/15.

Como o PLE nº 162/15 está com o art. 81, não precisa a dispensa de envio às Comissões.

Apregoo a Emenda nº 03, de autoria de Ver. Reginaldo Pujol, ao PLE nº 008/15.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2054/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/12, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que altera a ementa, o caput do art. 1º e o caput do art. 2º e inclui art. 2º-A na Lei nº 10.036, de 8 de agosto de 2006, ampliando, em caso de edificações públicas, a margem de área adensável com base na qual é estabelecida a obrigatoriedade de toda edificação que vier a ser construída no Município de Porto Alegre conter obra de arte original e estabelecendo regramento para a definição do respectivo artista plástico.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Any Ortiz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-09-15.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 167/12. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 167/12.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vim apenas explicar e chamar a atenção, porque como faz tempo que não discutimos esse tema, esse projeto é uma emenda a uma lei do ex-Vereador e ex-Deputado Carrion, que criou uma obrigatoriedade para os prédios privados de, em sua construção, preverem uma obra de arte. Inclusive, uma lei que tem ainda um longo debate na forma da regulamentação, já discutimos na SMOV, na SMURB, está em processo, e eu estou estendendo aos prédios públicos essa determinação. Essa é a diferença. A ideia é que, se a gente vai construir uma escola, dentro do projeto da escola já se possa prever uma obra de arte que componha o layout, a fachada da escola, e assim por diante, posto de saúde, a partir de 500 metros quadrados. Então, acho que é justo, se a gente promulgou, se existe uma legislação para o privado, que estendamos ao prédio público. De outro lado, essa iniciativa tem o intuito de estimular, óbvio, o desenvolvimento de obras de arte, abrir mercado para os nossos artistas. A lei do Ver. Carrion é a partir de um cadastro dos artistas que a Secretaria Municipal de Cultura manterá atualizado. Então isso já é regra da lei, e apenas estamos estendendo aos prédios públicos. Peço a V. Exas. que apoiem o projeto. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo Brum, o PLL nº 167/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 10 votos SIM, 11 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, solicito renovação de votação, na forma do Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Vereadora, aguardamos o encaminhamento do requerimento.

A SRA. LOURDES SPRENGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da votação do PLCL nº 023/15 e do PLCL nº 024/15 por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

(O Ver. Guilherme Socias Villela reassume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2844/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 261/14, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que inclui conteúdo sobre a história do Orçamento Participativo nas disciplinas de história e língua portuguesa, ministradas nas escolas da rede municipal de ensino.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 07-03-16 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o PLL nº 261/14. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 261/14.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente; colegas Vereadoras e Vereadores, eu sou um entusiasta do Orçamento Participativo, acho, inclusive, que temos alguns problemas urgentes a serem superados. Fiquei pasmo, há alguns dias, Presidente Cassio Trogildo, sobre a ideia de postergar todos os debates do Orçamento Participativo para depois das eleições. Isso é uma contradição, Ver. Alex, à forma de participação popular, como se durante o período eleitoral fosse proibida a participação popular. É um equívoco do primeiro ao quinto, que espero que consigamos mudar o curso desse processo. Acho tremendamente, absolutamente importante que os conteúdos efetivos do Orçamento Participativo façam parte do currículo escolar. Eu diria, inclusive, que é uma lástima que nessa minha volta não pude acompanhar este projeto, porque faria algumas emendas. Não se trata apenas da disciplina de História, de Língua Portuguesa, mas o Orçamento Participativo seria, talvez, o grande debate, inclusive, nas aulas de Aritmética, Matemática, porque nós podíamos fazer os cálculos do custo de obras, o quanto efetivamente custa uma obra, quanto, às vezes, acontece no serviço público ter um faturamento além da conta, já que estamos nesse período de grandes debates sobre a questão da corrupção no Brasil. Minha única dúvida, Ver.ª Sofia Cavedon, é quanto à questão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que tem um certo regramento, por isso que eu vou aprovar, vou votar favoravelmente com essa chamada de atenção, porque, quem sabe, a partir disso, não se possa abrir um grande debate. Eu proporia ao Ver. Cassio Trogildo, inclusive, introduzir esse debate aqui na Comissão de Educação e Cultura, trazendo a Secretária Municipal, e nós podemos, inclusive, fazer um seminário sobre esse tema. Já que querem postergar o Orçamento Participativo e suas reuniões para depois das eleições, quem sabe a gente faz um debate real sobre o Orçamento Participativo, de como ele deveria ser e não foi nos últimos anos. Há um descontentamento, Ver.ª Fernanda Melchionna, não só entre nós, que somos da chamada oposição, nós estamos vendo o descontentamento na base do Governo, de pessoas que estão descontentes com a forma como tem se tratado o Orçamento Participativo, que também, um professor atento... Isso se não passar a proposta do Ver. Valter Nagelstein, porque ele vai dizer que isso aí é uma escola com partido. Eu diria que é sem partido, porque nós podemos fazer uma discussão também, por exemplo – desculpe a minha provocação para o bom debate, porque eu sei que V. Exa. gosta de um bom debate –, sobre a questão concreta dos valores do Orçamento Participativo, sobre a questão de quanto custa, por exemplo, um ônibus fretado por certas facções político-partidárias e por outros interesses para ir para o Orçamento Participativo. Seria um bom debate, afinal de contas, nós poderíamos fazer uma redação na escola sobre isso. O Orçamento Participativo, uma coisa tão nobre, tão bacana, mas que nas últimas eleições ensejou vans com pessoas, às vezes, nem do Município e nem da região, a levantar crachá. Quantos crachás se levantam? O outro lado levantou quantos? Qual é a diferença? Alguém no primeiro, segundo ano faz essa conta. Então, eu acho bacana, acho legal a gente poder aprovar esse projeto, porque, afinal de contas, nós vamos ter debate cidadão. Para alguns, talvez, isso seja partidarização, mas vamos ver qual é a opinião do Ver. Valter Nagelstein, que é tão atento a esse tema. Vamos ver como nós vamos nos comportar daqui para frente, mas vou acompanhar, Ver. Cassio, o seu projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 261/14.

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde, Presidente Guilherme Socias Villela, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, este projeto que hoje estamos discutindo e iremos votar em seguida é o PLL nº 261/14, então nós temos praticamente dois anos de tramitação desse projeto aqui na nossa Casa Legislativa. Demorou todo esse tempo porque, justamente, quando chegou à Comissão de Educação, foi pedindo uma diligência para o Executivo Municipal, de onde foi encaminhado para o Conselho Municipal de Educação para que tivesse avaliação do projeto. Normalmente o Conselho Municipal de Educação não é favorável à criação de disciplinas. O que nós estamos aportando aqui é a discussão do conteúdo sobre a história do Orçamento Participativo nas disciplinas de História e Língua Portuguesa. O que significa isso? Na Língua Portuguesa, por exemplo, quando se tiver análise de textos, haverá conteúdos que contem a história do Orçamento Participativo. Então me parece que é um projeto que ajuda a deixar escrita a história do OP na história da Cidade, para que as nossas crianças, desde o início da sua alfabetização, da sua vida escolar, possam já ter ciência de que a nossa Cidade – 27 anos vai fazer este ano – escolheu o Orçamento Participativo como forma de consulta à população na escolha das suas demandas. Em relação ao momento atual em que vive o Orçamento Participativo, acho que é uma outra discussão que até nós podemos fazer, só que, logicamente, desde a sua criação, o Orçamento Participativo é autogestável, por isso, Ver. Tarciso, nunca virou lei, porque os próprios participantes do Orçamento Participativo querem que seu regimento interno seja regido pelo próprio Conselho do Orçamento Participativo, através dos seus Fóruns Regionais e Temáticos. Então, encaminho solicitando que as Vereadoras e os Vereadores possam aprovar este Projeto para que tenhamos então gravado na história e que as nossas crianças possam, desde muito cedo, ter ambientação com esta prática da democracia participativa que realmente escreveu Porto Alegre na história como a Cidade da democracia participativa. Quero registrar que, quando houve a troca de Governo em 2004, quando o Prefeito Fogaça, junto com o então Vice-Prefeito Eliseu Santos, venceram a eleição, existia uma dúvida muito grande se a nova Administração manteria o Orçamento Participativo. Eu inclusive fiz parte da comissão de transição neste momento. O Prefeito Fogaça que se elegeu, dizendo que ficaria o que estava bom e que mudaria o que não estava. Desde a campanha eleitoral dizia que o Orçamento Participativo era uma boa prática de gestão, era uma boa forma de consultar a população e que ele manteria. Vencida a eleição, Ver. Bosco, ainda havia uma grande dúvida no Conselho do Orçamento Participativo. O Prefeito Fogaça foi até o Conselho e garantiu, mais uma vez, que essa prática, que vai completar 27 anos, continuaria existindo na nossa Cidade. Logicamente é uma prática que não está cem por cento acabada, nunca vai estar finalizada, é viva, precisa sempre de retoques, de ajustes. Agora, esses retoques, esses ajustes são realizados pelos que militam no Orçamento Participativo no seu dia a dia e que continuam fazendo a sua grandiosa história. Muito obrigado. Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 261/14.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores, venho à tribuna ressaltando um pequeno contraponto que surge na Bancada do PSOL com relação a esta temática. Eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna, Líder do meu Partido nesta Casa Legislativa, estávamos debatendo o tema proposto, objeto do projeto do Ver. Cassio Trogildo, e tivemos uma pequena divergência, mas a unanimidade em uma coisa. A importância histórica do Orçamento Participativo, que, desde a sua instituição, foi referência para vários outros países do mundo, inclusive aplicada em alguns municípios franceses, à época. Dada a sua grande importância, o Orçamento Participativo merece destaque, elogios e ser reforçado, porque o que temos, nos últimos anos, é uma desconsideração com relação às demandas do OP.

No ano passado, nós tivemos a cultura como segunda área preponderante nas decisões do Orçamento Participativo. Qual foi a resposta que o Governo Fortunati/Melo deu à população? No ano seguinte, na lei do Orçamento, retirou verbas da cultura. Se a cultura foi eleita como a segunda prioridade pela população de Porto Alegre e pelos seus representantes no Orçamento Participativo, nada mais lógico que haver mais investimento na área da cultura; e a Prefeitura contingencia verba. Isso é uma vergonha, porque demonstra que a Prefeitura que aí está não leva em consideração as decisões dos munícipes. Não leva em consideração, ou seja, o Orçamento Participativo foi transformado em uma peça fictícia, em um instrumento de fachada, única e exclusivamente para manter o discurso demagógico de que o que é bom se mantém; mantém-se, mas não é valorizado; mantém-se, mas é desqualificado, não se investem nas áreas que a população demanda. Definiram a cultura como segunda prioridade. O que se faz? A população que estava dizendo que se investia pouco, teve um maior contingenciamento nessa área. Ou seja, esta Prefeitura não ouve o que se demanda no Orçamento Participativo, que é uma vergonha, uma lástima.

Agora, com relação à nossa divergência, a Ver.ª Fernanda estava comentando que acha interessante, positiva a inclusão da história do Orçamento Participativo dentro dos currículos escolares. Porém, eu venho aqui defender também o ponto de vista dos meus colegas professores. Dentro da educação, nós temos para composição do currículo, em cada ambiente escolar, um percentual estabelecido pela base curricular nacional, isso para haver uma mínima unificação dos trabalhos em todas as escolas do Brasil. E existe também a parte diversificada dos currículos escolares – esta é demanda da comunidade, esta é demanda local, da população que será servida por aquele ambiente escolar. Ou seja, a parte diversificada compete principalmente aos alunos, aos professores, aos familiares. Portanto, senhoras e senhores, obviamente a proposta do Ver. Cassio Trogildo não entrará como incremento à base curricular nacional; ela será incluída obrigatoriamente dentro da parte diversificada dos currículos, diminuindo, portanto, a quantidade de assuntos específicos demandados pelas comunidades escolares, dentro dos seus locais, dentro das suas áreas de atuação. Eu acho extremamente meritória a proposta do Ver. Cassio Trogildo, mas, infelizmente, votarei contrário a ela, porque, de certa forma, ela violenta a democracia interna, a proposição da sociedade e das escolas, em especial com relação ao seu protagonismo em pensar, colocar...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. PROF. ALEX FRAGA: ...Para finalizar, reforço, mais uma vez: a ideia que o Ver. Cassio Trogildo teve é extremamente meritória, o Orçamento Participativo precisa ser trabalhado nos espaços escolares. Eu acredito que, como sugestão às escolas da sua inclusão, nós teríamos democraticamente uma proposta positiva, mas a imposição, de certa forma, fere a democracia interna dos espaços escolares. Portanto, infelizmente, votarei contrariamente a este projeto, embora seja favorável ao trabalho desse assunto nos nossos espaços escolares. Boa tarde.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Alex. O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 261/14.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Orçamento Participativo. Acho que é oportuna esta lei, Ver. Cassio, porque nós não podemos continuar sempre com esse modelo de Orçamento Participativo. Já deu certo, tem muita crítica, tem muita gente que não vai, tem gente que vai da zona Norte à zona Sul, da zona Norte para a zona Leste, sempre os mesmos. Eu não acho que não está certo, mas eu acho que essa lei oportunizará que essas crianças de hoje façam, daqui a uns tempos, a exigência de poder votar de casa, ter a sua senha, como cidadão, e votar nas coisas da Cidade. Não pode ser feita uma disputa como é feita hoje, uma disputa de ônibus, não pode ser assim. Tem que ser um Orçamento Participativo mesmo. E o que é um Orçamento Participativo para todos? Todos têm um celular em casa e podem votar com um aplicativo do Orçamento Participativo. Eu já faria isso, já encomendaria um aplicativo, Ver. Cassio, para, na próxima vez em que se falar em Orçamento Participativo, seja usado. Chega de o Orçamento Participativo ter dono, chega de ter dono! Vamos ter todos os cidadãos votando. Que fiquem os líderes, eu não tenho nada contra, sou a favor de todos os líderes que trabalham com isso, mas eu acho que todos têm que participar. E uma maneira de todos participarem é fazendo com que, inclusive aqueles que ficam em casa, possam votar. Aqueles que ficam em casa sabem o que precisa ser feito na sua rua, no seu bairro, seja pobre, rico, mais ou menos ou classe alta, todos são cidadãos de Porto Alegre. Todos precisam do Município. Então que se faça uma grande participação popular, quiçá mais do que se faz numa eleição, porque todos os anos têm Orçamento Participativo. Eu acho que aí, sim, nós podemos falar para o mundo que Porto Alegre tem o Orçamento Participativo em que a população participa, como um todo. E só vale um voto para cada cidadão. Não pode um cidadão votar mais de uma vez, tem que ter um voto só, não pode ser feito como é hoje. Hoje tem gente que vota cinco ou seis vezes no mesmo OP, ou dez vezes, e eu acho que isso está errado. Mas eu quero cumprimentar o Ver. Cassio por ter se preocupado com o Orçamento Participativo, que é importante. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 261/14, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: No espaço de oposição - Vereadores Adeli, Alex, Fernanda, Marcelo, Comassetto -, Ver. Cassio, em sua homenagem e respeitando V. Exa., Presidente desta Casa, por trazer um trema que considero fundamental, que vamos qualificar o encaminhamento. Desde que cheguei nesta Casa, construímos, a partir da Comissão de Educação, uma discussão sobre a importância de o Legislativo evitar legislar sobre o currículo das escolas, porque temos uma visão de currículo baseada na lei da gestão democrática da educação - tema nacional, municipal, estadual de educação -, que é um currículo que faz a leitura da realidade, que os conteúdos são eleitos para comporem como meio à construção de conceitos que seriam o fim. A aprendizagem usa dos conteúdos, das informações conforme cada momento, cada comunidade, cada área do conhecimento para construir um projeto de trabalho. Então definir a priori, de fora para dentro, é interferir nessa gestão democrática e talvez até gestar um pouco demais a educação, que tem que estar viva, tem que estar rente aos acontecimentos. É nesse sentido, com essa declaração de voto que não vamos aprovar, mas quero aqui discutir e dizer da importância desse tema. O tema do Orçamento Participativo, acho que o Cecchim colocou aqui algo que considero que ele tem muita razão: não é exatamente o modelo do Orçamento Participativo, é porque ele poderá mudar, ele deve avançar, ele deve se flexibilizar, ele deve se revitalizar, porque vimos que houve uma burocratização, inevitável, em 26 anos de Orçamento Participativo, importante. Então, na verdade, é o tema da democracia participativa, direta, é o tema do Estado brasileiro, é o tema do contato social que tem que estar na educação brasileira. Claro que é, porque se os nossos estudantes não aprenderem, não compreenderem a sua Constituição brasileira, a sua cidadania, como eles podem e devem interferir no Estado, desde a representação político-partidária, o sistema eleitoral, até os mecanismos de participação direta, previstos na Constituição Federal, no art. 1º, o poder será exercido pelo povo diretamente ou através dos seus representantes. Este “diretamente”, que é plebiscito, que é conferência, que é o Orçamento Participativo, isso é muito importante, isso é o exercício da soberania popular, é o exercício da cidadania. Nós temos um modelo aqui, que certamente é modelo, é fórmula, é instrumento que, em alguns momentos, tem que entrar na escola a partir da construção do projeto político-pedagógico de cada escola.

Eu não tenho a menor dúvida de que precisamos entender, aprender o Estado brasileiro, a sua constituição e a formulação do seu contrato social. Isso é teor da educação: tornar-se sujeito é tornar-se um sujeito democrático. Construir a democracia, sujeitos, pessoas democráticas é uma tarefa da sociedade com os novos meninos e meninas, homens e mulheres que estão se desenvolvendo, porque ninguém nasce democrático, ninguém nasce autoritário, ninguém nasce preconceituoso, ninguém nasce homofóbico; as pessoas se tornam, elas se formam, Vereadores e Luiz Afonso. E se a gente deixa de ensinar ou de viver a democracia desde a escola, não teremos sujeitos democráticos. Por isso, muitas vezes viemos a esta tribuna e dizemos que estes meninos e meninas que estão ocupando escolas e estão no grêmio estudantil estão vivendo o seu tempo de democracia, e nós precisamos interagir com isso para que a democracia avance desde a base, desde a formação dos homens e mulheres.

Acho que há um grande mérito na percepção importante do Ver. Cassio de que tem que estar na escola a discussão do Estado brasileiro, da democracia direta. Isso é verdade, isso é necessário, deve ser feito, fomentado pela formação que as Secretarias de Educação dão, pelo estímulo, pelo debate da gestão democrática. A nossa única discordância é que não se faz currículo pela legislação, mas eu quero parabenizá-lo pela iniciativa do tema.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 261/14.

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, boa tarde a todos. Eu quero parabenizar o meu colega Ver. Cassio Trogildo pela autoria deste projeto importantíssimo, ainda mais neste momento em que nós carecemos de novas lideranças, neste momento em que o Brasil passa por uma situação em que a política praticamente é dominada por líderes tradicionais, com políticas e métodos convencionais, que não podem, de forma alguma, ser aceitos por nossa sociedade brasileira.

Colocar a disciplina do Orçamento Participativo nas escolas do Município, no Ensino Fundamental, é dar condições e promover que jovens comecem a se interessar não só pela política, mas principalmente pelo bem comum e comecem a aprender, desde a escola, a exercer a sua cidadania. Porque esse nosso déficit cultural e educacional é a origem de tudo isso que estamos vendo aí; por parte da nossa elite não só política, como também econômica e todos os outros setores da elite. É carência de educação, é carência de cultura. Colocar o Orçamento Participativo como disciplina é incentivar que nossos jovens se voltem para a política - esse, para mim, é o significado mais importante, determinante até da importância deste projeto ser aprovado nesta Casa. Nós vamos abrir a possibilidade, vamos criar condições, vamos ter um protagonismo importantíssimo nas futuras gerações políticas da nossa Capital.

Porque quem conhece o Orçamento Participativo - que não é um encontro por ano, são reuniões toda semana, todos os meses, há 26 anos - sabe da importância desse diálogo que o Governo tem com as comunidades, com os bairros da nossa Cidade. É através do Orçamento Participativo que são tomadas as decisões dos investimentos, dos convênios e do planejamento da Cidade, em conjunto com o Fórum de Planejamento. Não existe Governo exitoso em Porto Alegre se não respeitar e não fortalecer os delegados e conselheiros do Orçamento Participativo das 17 regiões da nossa Cidade. E quem critica o Orçamento Participativo, não de forma construtiva - como fez o nosso colega e amigo Ver. Idenir Cecchim -, quem quer acabar com o Orçamento Participativo é porque não conhece o Orçamento Participativo, é porque não está acostumado a se reunir com as comunidades, principalmente com aquelas mais excluídas, com aquelas para as quais não chegam os serviços, naquelas onde não chegam a obra e que são as que mais precisam e que só são ouvidas porque existe o Orçamento Participativo. O Secretário e o Secretário Adjunto de qualquer pasta da Prefeitura de Porto Alegre têm a obrigação, por determinação do Prefeito, e é assim com o Prefeito Fortunati, foi assim com todos os outros prefeitos, uns demoraram para aprender, mas aprenderam. As comunidades de baixa renda só têm essa condição de fazer a relação com o governo e ter o secretariado lá para conversar durante todo o ano através dessa ferramenta reconhecida mundialmente, que é a nossa democracia participativa, que é o Orçamento Participativo. Por isso, Ver. Cassio, fico muito orgulhoso de estar aqui hoje defendendo este projeto fantástico que pode e vai fazer com que novas gerações, desde criança, desde adolescente, comecem a se interessar pela política, pois nós precisamos de gente boa na política, nós precisamos que as pessoas que são responsáveis, profissionais exemplares venham para a política - e tem que começar desde criança – e aprendam o que é exercer a cidadania. E isso ocorrerá através deste projeto...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 261/14.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o bom de tudo é que estou prestes a completar 12 anos aqui nesta Casa e todas as vezes que eu saí da tribuna até fui vaiado, claro, mas nunca fui agredido pelos Colegas. Então me sinto muito feliz. Até porque tenho procurado fazer este registro já para prevenir os Colegas que não me agridam, porque não estou agredindo. Não estarei e não agredirei. Apenas vou dizer duas coisas. Primeiro: Ver. Cassio, vou votar com V. Exa., mas não posso deixar de registrar aqui aquilo que as manifestações todas que fiz ao longo do tempo. Eu tenho e será difícil mudar, restrições ao Orçamento Participativo. Porque, na verdade, nós estamos sempre discutindo aquilo que não precisaríamos discutir, é como se o Prefeito não soubesse o que tem que ser feito; é como se nós, Vereadores, não soubéssemos as necessidades da Cidade. O Orçamento Participativo é um grande aparelho político. O Ver. Cecchim traz aqui um assunto de suma importância. Protocole este projeto, sim, Ver. Cecchim, para que toda a Cidade participe de casa, usando instrumentos como celular ou computador. É claro que V. Exa., ao propor esse projeto, terá oposição de alguns interesses externos, vamos ter muitos ônibus parados – V. Exa. está entendendo –, porque as poucas vezes que fui ao Orçamento Participativo, notei os mesmos ônibus na zona Sul e os mesmos na zona Norte, ou vice-versa; então a movimentação de uma parcela muito grande desses que se reúnem nas reuniões do Orçamento Participativo são os mesmos. Então é uma estrutura que é movimentada, e não podemos fugir disso. Agora, essa proposta que faz o Ver. Idenir Cecchim, é de suma importância. Por que alguém precisaria, obrigatoriamente, se deslocar para ir ao local das votações? Nem todos têm essa disposição, essa disponibilidade de tempo. Fazer essa votação aberta desta forma, isso, sim, é democrático, isso, sim, é participativo! Haja paciência para alguém que tem muitos compromissos, ouvir todos aqueles discursos. Não é fácil! Por isso, Ver. Cecchim, por favor, protocole esse projeto. Tenho certeza de que os demais Colegas aqui votarão, e eu acho que seria um projeto de suma importância, para se fazer urgentemente. E, Ver. Cassio, voto com V. Exa.!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 261/14.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Guilherme Socias Villela; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu acho que, como tudo na vida, ainda mais numa grande cidade como Porto Alegre, há os prós e os contras, estamos discutindo aqui a forma como algumas vezes são feitas as assembleias do Orçamento Participativo, estamos discutindo aqui o mérito do Orçamento Participativo, que todos os partidos engrandecem, que o mundo inteiro fala da participação popular. Estou falando aqui do Conselho Regional do Orçamento Participativo, da forma democrática como é enaltecido o Orçamento Participativo no mundo inteiro, e lembrando os Pares que, no dia de ontem, foi promulgado no Diário Oficial do Município de Porto Alegre, a escola de tempo integral na nossa Cidade. Então, nesses três anos que estou aqui, vi vários projetos entrarem nesta Casa na área da educação, vários projetos, que vêm desde a educação no trânsito, discutimos aqui até critérios de reformular a educação. Agora, dizer que nós estamos mexendo na grade curricular, e não vamos votar a favor porque estamos mexendo na grade curricular, ensinando os primórdios do mundo, que nasceram lá na Grécia antiga, o que é democracia, eu acho que é muito pequeno para nós. Eu acho que é pequeno demais dizer que um professor de história, dentro da matéria de história, nas escolas do Município de Porto Alegre, não vão poder ensinar as crianças o princípio básico da democracia desta Cidade, que é falado em Dubai, que é falado na França, que é falado na Espanha, que é falado na Alemanha, nos Estados Unidos, na Argentina, no Uruguai, na Colômbia, na Venezuela, no México, no mundo inteiro, o que se iniciou lá na Grécia antiga - a democracia. Nós fizemos essa democracia não nos palácios, nós fizemos essa democracia nos CTGs, nos clubes, nos salões de igreja, nas praças, onde o povo está. Um grande exemplo que nós podemos iniciar na cidade de Porto Alegre, o berço da democracia moderna, pode se dizer, a cidade de Porto Alegre está dando. Então, eu acho que, quando esta Cidade, esta Casa, o povo apoia a escola de tempo integral - que foi promulgada na quarta-feira -, e o Ver. Cassio propõe, brilhantemente, que se discuta a democracia na cidade de Porto Alegre, eu acho que nós estamos dando um presente para a cidade de Porto Alegre. Depois, não se vem discutir aqui, neste púlpito, se é democrático ou não, as pessoas estarem reivindicando, nas ruas, o direito a meia passagem; se é democrático ou não, as pessoas estarem reivindicando uma escola melhor; se é democrático ou não, as pessoas estarem reivindicando um salário melhor; se é democrático ou não, as pessoas estarem reivindicando uma vida melhor. Se lá, na primeira série, elas aprenderem o que é democracia, o que é lutar por saneamento, por infraestrutura, por transporte e como se exerce essa democracia. Ver. Cassio, o senhor está de parabéns. Nós estamos encaminhando para votar a favor do seu projeto, a favor da democracia na Cidade, da democracia participativa, que é a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Clàudio Janta. Em votação o PLL nº 261/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários da Ver.ª Sofia Cavedon, da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Prof. Alex Fraga.

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que solicita renovação de votação do PLL nº 167/12.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 17h02min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0541/15 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que altera o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, proibindo a denominação de logradouros ou equipamentos públicos com nomes de pessoas condenadas por subversão à ordem pública ou de pessoas condenadas pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro ou atentado pessoal, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/15, ambos de autoria da Verª Mônica Leal.

PROC. Nº 0484/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/16, de autoria do Ver. Paulo Brum, que Concede o Diploma Honra ao Mérito à Ortopedia Wiesbauer Ltda. – EPP.

PROC. Nº 1109/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/16, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede a Comenda Porto do Sol ao escritor Jorge Luis Martins.

PROC. Nº 1214/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/16, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que Concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Eliseu Lemos Padilha.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0714/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/16, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que proíbe a entrega de material publicitário não endereçado no domicílio do destinatário, por via postal ou por distribuição direta, sempre que a sua oposição seja reconhecível no ato de entrega, por meio de aviso fixado no local destinado à recepção de correspondência.

PROC. Nº 0832/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/16, de autoria do Ver. Kevin Krieger, que estabelece a inclusão dos dizeres “Quadra do Futebol” nas placas denominativas da Rua Coronel Fernando Machado, localizada no Bairro Centro Histórico, no trecho compreendido entre as Ruas Coronel Genuíno e Marechal Floriano Peixoto.

PROC. Nº 1077/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/16, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui a efeméride Dia Municipal de Luta pela Valorização e pela Garantia de Direitos das Trabalhadoras Domésticas e dos Trabalhadores Domésticos no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 27 de abril.

PROC. Nº 1452/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/16, de autoria da Mesa Diretora, que inclui al. d no inc. II do § 3º do art. 1º, al. e no art. 2º e inc. X no § 1º do art. 11 e revoga o inc. II do caput do art. 1º, o art. 6º e suas alíneas e a al. i do inc. IX do § 1º do art. 11, todos na Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998 – que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, criando a Seção de Consultoria Legislativa, transferindo à Diretoria-Geral as atribuições do Gabinete de Planejamento relativas a planejamento e extinguindo esta unidade administrativa.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu vou chamar atenção para o projeto da 2ª Sessão de Pauta, que é sobre o teto salarial, projeto da Bancada, de minha autoria, do Ver. Sgarbossa, do Ver. Kopittke, que assinou na época; do Ver. Adeli Sell; do Ver. Comassetto, e até acho que o Ver. Mauro Pinheiro assinou, porque o projeto é do ano passado. Eu fiz uma pesquisa e verifiquei que temos, no Município de Porto Alegre, quase 500 funcionários que recebem acima do salário do Prefeito; dentre esses, alguns, na verdade, estão alguns funcionários do Legislativo, mas são muito poucos que aparecem nessa relação. Não é que o Prefeito Municipal tenha que receber o maior salário, porque eu acho que carreira é diferente de um cargo representativo. Ali está demonstrado que alguns elementos que apareceram estão fora: FG está fora, a gratificação por função. Estabelecer um teto para nós não significa que seria uma grande economia para o Município de Porto Alegre; no entanto, ela é interessante como legislação porque estabelece um limite para construirmos uma matriz salarial mais horizontal e para Porto Alegre dar exemplo para o restante dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul e para o próprio Estado do Rio Grande do Sul, porque há uma crise instalada não só aqui no Estado, mas também no Município, no Estado, no País, na questão dos reajustes salariais, na recomposição da inflação.

Ora, segunda-feira, o Temer entrou com um projeto na Câmara Federal que está sendo considerado a panaceia, a solução dos problemas, que é limitar os gastos públicos ao reajuste da inflação, ou seja, congelar os gastos públicos ad aeternum. Isso pode significar um problema muito mais grave que é o de lidar com os direitos do funcionalismo, com a luta dos funcionários pela recomposição salarial, por carreira e seu avanço. Então, estabelecer um teto salarial, sinaliza para a sociedade que temos uma matriz mais horizontal, com uma distância um pouco menor entre o mais baixo e o mais alto salário; que há limite para os salários públicos, que não é baixo ou que acinte à dignidade dos trabalhadores. Claro, que não! É um bom salário, acho que remunera bem o trabalho público. E sinaliza probidade, sinaliza que é possível tratar bem todos os funcionários, mantê-los valorizados, motivados com carreira. Então interessa a todos, às finanças públicas, ao serviço público, interessa à sociedade que terá serviços e funcionários motivados, porque não nos serve ter trabalhador lá na ponta indignado porque atende à educação, à saúde e ganha mal, e ter algumas que, no topo das carreiras, ganham muito bem porque são estratégicas. Isso, certamente, traz prejuízo no desempenho profissional e para o serviço público de qualidade. Gostaria que as bancadas amadurecessem esse assunto que agora vai para a CCJ, Ver. Janta, sua comissão, que tem sido muito parceira nas discussões de projetos. Queremos agradecer de público a oposição. Esse projeto vai para a Comissão de Constituição e Justiça, onde vale um bom debate; depois, vai para a CEFOR, e, logo após, vamos tentar votar esse projeto, pois já apresentamos na Casa desde 2 de fevereiro. São duas boas Comissões para fazer esse debate. Depois queremos que venha a plenário. Mas é preciso que os Vereadores se debrucem, amadureçam nas suas Bancadas, porque ele é delicado, mas ele é muito importante, acho que será exemplar para o País.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Marcelo Sgarbossa, nós temos a oportunidade, neste momento, inclusive, de se for o caso, debatermos ou marcarmos um debate ao longo do encaminhamento desse seu projeto que “proíbe a entrega de material publicitário não endereçado no domicílio do destinatário, por via postal ou por distribuição direta, sempre que sua oposição seja reconhecível no ato de entrega, por meio de aviso fixado no local destinado à recepção de correspondência”. Eu não entendo direito o objetivo desse projeto. Na via postal, o envio de qualquer correspondência tem que ser endereçada, se não tiver o endereçamento, como vai encaminhar para a via postal? Vai encaminhar como? Quem vai determinar que seja encarregada e levada a determinado local, uma correspondência comercial ou não comercial, dirigida à determinada pessoa? Pode que o endereço não corresponda, e isso tem acontecido com muita frequência até mesmo na correspondência nossa, e se encaminhar para alguém que mora em determinado local e que deixou de morar nesse local, a correspondência lá chega e fica, porque ela foi endereçada para esse local. Então, Vereador, eu não entendo bem qual é a sistemática que o senhor pretende introduzir com essa proibição. V. Exa. vai me suceder na tribuna e eu lhe aguardarei, porque eu tenho interesse de conhecer, fiquei um tanto quanto atrapalhado na perfeita definição de entrega de material publicitário não endereçado ao domicílio do destinatário. Mas se não tem, a via postal não pode entregar em nenhum endereço! Se não for endereçado, como vai ser a entrega? Simplesmente, colocar entregue-se na Rua Coronel Genuíno, nº 403, apartamento 803, sem nenhum destinatário – vai ou não vai? Então, é isso aí que eu gostaria de esclarecer. Não quero ter nenhum preconceito quanto ao projeto. V. Exa. tem sido muito frequente no número de projetos que tramitam na Casa, e eu não tenho preconceito com esse. Eu quero, por não ter preconceito, formar um conceito através do exame adequado do que farei, logo após o seu pronunciamento, se me julgar esclarecido, e depois pela leitura do projeto propriamente dito, nas várias Comissões, que certamente, ele irá transitar até chegar à votação no Plenário.

Por isso, Sr. Presidente, eu fico restrito a essas considerações, alertando, desde logo que a ementa pode não corresponder com objetividade com o que é pretendido pelo autor. Ouviremos agora a sua explicação e mais tarde voltaremos, se for o caso, a discutir sobre a matéria, não mais em Pauta, porque hoje ele tramita pelo segundo dia de Pauta, mas nas várias Comissões pelas quais ele necessária e obrigatoriamente irá passar até chegar à definição final deste Plenário. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Uma boa tarde a todos e a todas. Ver. Pujol, eu acho que essa dúvida que o senhor acaba de levantar é pertinente. É justamente essa a função de entrar em discussão formal na Câmara, através da discussão da pauta.

É um projeto muito simples, talvez essa expressão “propaganda não endereçada” não seja um termo que remeta imediatamente à ideia do projeto. Eu explicarei, acredito que com um uma certa singeleza. Nós estamos aqui tentando impedir essa chaga, eu diria assim, que é o fato de que grandes empresas – principalmente super e hipermercados – fazem esses encartes com material publicitário e entopem as caixas de correspondências, que estão acessíveis para o passeio público. Não sei se esse é o seu caso, Ver. Reginaldo Pujol, mas no prédio em que moro, se eu deixar de abrir a minha caixa e retirar aquela material de publicidade, em questão de uma semana, estará lotada. Então, nós estamos querendo proibir que essas grandes empresas façam encartes e contratem pessoas para entupir as caixas de correspondências. Isso é um material não endereçado. A empresa que faz isso não sabe o meu endereço porque eu nunca consenti que ela me mandasse a sua publicidade. Se tiver o meu endereço, e eu receber, ou seja, aquilo era para mim, em algum momento, eu devo ter consentido isso; se eu não consenti, tenho como entrar em contato e pedir para que me retirem daquele cadastro. Mas, quando o material não for endereçado, excetuando-se aquele material de pessoas que fazem pequenos reparos – o marido de aluguel, expressão muito comum –, que faz o seu folhetim, equiparando-se à empresa individual, é permitido continuar a fazer sua propaganda, porque se trata de um empreendedor individual que não tem meios de competir nesse mercado voraz da publicidade. Não tem como contratar um diagramador, não tem condições de comprar – nem deveria – um grande lote de papel para imprimir o seu material publicitário, ele mesmo o faz de forma bastante artesanal, ele mesmo coloca nas caixinhas do correio, e, nesse caso, entendemos que há uma situação de vulnerabilidade desse sujeito que está ali atrás do seu ganha-pão. Agora, quando essa grande empresa, além de todo dano ambiental que faz ao imprimir milhares do seu material publicitário que interessa, talvez, a uma pequena parcela da população. Hoje todos os produtos das grandes empresas já têm o seu anúncio nas grandes redes, seja nas redes sociais, seja nas páginas das próprias empresas. O comprador, o cliente, o consumidor quando quer saber sobre o produto, pode ir lá e acessar. Não estou descartando a possibilidade, porque muitas pessoas gostam de se informar por aquele material que recebem na sua caixa de correio, mas talvez seja uma pequeníssima parcela, mas temos milhares de folhetos distribuídos nas caixas de correio das pessoas, da Cidade toda, entupindo-as com essa impressão excessiva de material, excetuando-se a empresa individual. Estamos aqui falando que as pessoas têm o direito de receber informações dos agentes políticos do Município e sabemos que muitos Vereadores costumam mandar, mas a propaganda política, no nosso entendimento, merece, sim, ter essa abrangência mais geral para que o cidadão possa se informar. Então, no fundo, Vereador Pujol, estamos tratando de uma questão ambiental, desse abuso do poder econômico que as grandes empresas fazem ao entupirem as caixas de correspondência da Cidade inteira. É disso que o projeto fala . O Ver. João Bosco diz que recebe muitos e-mails de apoiadores dos nossos projetos, mas até expliquei, em outra oportunidade - e convido a todos a utilizarem -, que há um projeto chamado Panela de Pressão, da rede Minha Porto Alegre. É um site, e, obviamente, por trás do site tem a iniciativa de um coletivo, que busca fazer com que as pessoas participem mais da vida política da Cidade. Qualquer um de nós pode protocolar projetos nessa rede e quem vai lá, apoia o projeto e os Vereadores todos recebem o apoio àquele projeto. Então, nesse caso não há consumo algum de papel. É essa reflexão que queremos com o projeto, evitar o acúmulo nas caixas de correio. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu vim falar aqui do PLCL nº 006/15, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências, e alterações posteriores, proibindo denominar logradouros e equipamentos públicos com nomes de pessoas condenadas por subversão à ordem pública. Esse projeto, com esse mesmo teor, foi arquivado este ano na Comissão de Constituição e Justiça. Primeiro, porque ele veio com óbice da Procuradoria da Casa; segundo, porque o relator do projeto deu como óbice também, porque vai rasgar a história da nossa Cidade. A história já está dita. Nós já tivemos grandes embates nesta Casa, e a Comissão decidiu arquivar os dois projetos, o da Ver.ª Mônica e o do Ver. Comassetto, que proibia a denominação de logradouros – parques, praças – com nomes de membros que atuaram na época da ditadura militar. Um país, um povo, não pode rasgar sua história, seja uma história que para um dos lados teve manchas – e teve manchas –, ou não teve. Acho que nós temos que avançar nesse processo. Na história do Brasil não houve vitoriosos, o que houve foi uma página em que nós estamos tentando avançar. Dei meu exemplo próprio de militância política, estudantil, sindical, de várias outras pessoas que atuam na política e que nós estaríamos apagando da história do nosso País, que cumpriram seu papel histórico. Para alguns, Getúlio Vargas, como para mim, foi um grande defensor dos trabalhadores, um grande estadista, uma pessoa que criou a Petrobras, o IBGE, as grandes estruturas deste País que perduram até hoje; foi uma pessoa que criou a Consolidação das Leis do Trabalho com grandes vantagens para os trabalhadores, para as mulheres, vantagens democráticas para o povo brasileiro, e eu acho que ele tem que ser exaltado. Tem que ter avenidas, museus, parques, estádios, seja o que for, com seu nome. Para outros, Getúlio Vargas foi um ditador. Então, toda história tem seus dois lados. Não cabe a nós coibirmos qualquer tentativa, até porque colocar nomes em logradouros e praças passa por um processo nesta Casa. Então não cabe a nós proibirmos que membros desta Casa queiram homenagear pessoas, sejam eles de esquerda, ditos de esquerda, sejam eles de direita, ditos de direita. Então esse projeto, Ver. Reginaldo Pujol, já foi arquivado e agora, novamente, volta como um substitutivo de um outro projeto nesta Casa.

Só queria alertar aos Pares sobre isso e que nós devemos ficar atentos ao direito que a população tem quando entrega, nesta Casa, seus abaixo-assinados para colocar os nomes de rua, e nós os encaminhamos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Não havendo mais nenhum Vereador inscrito em Pauta, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h26min.)

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